O que muda pra PME com a reforma tributária em 2026

O ano de testes já começou

Desde janeiro de 2026, toda nota fiscal eletrônica emitida no Brasil precisa destacar dois novos campos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas são simbólicas — 0,1% e 0,9% —, e quem cumpre as novas obrigações acessórias está dispensado do recolhimento efetivo. O modelo funciona como um ensaio geral antes da cobrança plena prevista para os próximos anos, conforme as orientações da Receita Federal.

O período de adaptação sem multas, previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, encerrou em abril. A partir de maio, as regras valem em sua integralidade. Empresas que ainda não ajustaram seus sistemas de emissão fiscal perdem a dispensa automática e se expõem a autuações quando a cobrança efetiva começar.

O Simples Nacional se divide

O Brasil encerrou 2024 com 21,6 milhões de empresas ativas, segundo dados de há cerca de dois anos compilados pelo Jornal Contábil. Desses CNPJs, 84% estavam no Simples Nacional. Em 2025, ano que antecedeu a transição, o país abriu 5,1 milhões de novas empresas, sendo 96% delas enquadradas como pequenos negócios, conforme levantamento da Agência Sebrae.

Esse universo massivo de PMEs precisa tomar uma decisão até o segundo semestre deste ano. A Lei Complementar 214/2025 manteve o Simples Nacional tradicional, mas criou uma alternativa: o regime híbrido, em vigor a partir de 2027. Quem permanecer no Simples clássico continua pagando pelo Documento de Arrecadação do Simples (DAS), sem gerar créditos tributários para seus clientes. Quem migrar para o híbrido passa a recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, e transfere créditos aos compradores.

O impacto vai além da contabilidade. Empresas do regime regular terão incentivo econômico a comprar de fornecedores que também gerem créditos. Um fornecedor do Simples tradicional, por não repassar crédito algum, pode ficar menos competitivo em cadeias B2B onde o custo final da aquisição inclui a recuperação tributária. Como observou a Agência Sebrae, a escolha do regime define se o custo final de uma aquisição junto a determinado parceiro é mais vantajoso do que o de outro.

A restrição é clara: empresas do Simples Nacional ficam vedadas de créditos de IBS e CBS. Apenas ao optarem pelo regime regular ou híbrido poderão transferir créditos a clientes, conforme explicação publicada no portal Contábeis.

O problema da folha no setor de serviços

A maior parte das PMEs brasileiras atua em serviços, setor que responde por cerca de 70% do PIB nacional. Aqui entra uma assimetria do novo IVA dual: salários e encargos não geram créditos. Para uma fábrica, insumos e matéria-prima geram crédito a ser abatido. Para um escritório de engenharia, uma consultoria ou uma prestadora de serviços logísticos, a folha de pagamento é o principal custo operacional e não produz benefício fiscal equivalente.

Estudo da Fenacon aponta que essa característica pode elevar a carga efetiva do setor mesmo sem aumento nominal de alíquota. Pra dono(a) de PME de serviços no Vale do Paraíba, isso significa repassar os números do próprio negócio antes de decidir pelo Simples tradicional, híbrido ou regime regular. A resposta certa depende da estrutura de custos, não do porte da empresa.

A inscrição de pessoas físicas no CNPJ

A partir de 1º de julho de 2026, pessoas físicas que sejam contribuintes habituais de IBS e CBS deverão se inscrever no CNPJ, sem se tornarem pessoas jurídicas. A medida, detalhada nas orientações da Receita Federal, atinge prestadores informais e autônomos que emitiam nota como pessoa física.

Para a PME que contrata serviços especializados, a mudança exige revisar o cadastro de fornecedores. Para o profissional liberal ou o micro prestador, significa se adaptar a uma nova rotina de inscrição e emissão de documentos fiscais eletrônicos com os campos de IBS e CBS.

O que fazer neste semestre

As escolhas de 2026 são operacionais, mas decididas na mesa da diretoria. O dono de PME precisa cruzar três variáveis agora: a estrutura de custos da empresa (quanto é folha versus quanto é insumo), o perfil dos clientes (se eles valorizam créditos tributários) e a maturidade do sistema fiscal interno (se a emissão de notas já está compatível com os novos campos).

Quem deixar para ajustar o ERP ou o sistema de gestão no último trimestre corre o risco de entrar em 2027 sem a flexibilidade de trocar de regime ou de perder clientes B2B que já optaram pelo fornecedor que gera crédito. O ano de testes, como descreveu o portal Reforma Tributária 360, é uma janela para ajustar sistemas, contadores e administrações tributárias antes da cobrança plena.

A Fenacon resume a lógica: quem se preparar desde já terá vantagem competitiva em um cenário que promete reduzir divergências, simplificar interpretações e modernizar a relação entre contribuintes e o fisco. Para as 18 milhões de empresas no Simples, a preparação começa com uma planilha simples: quanto se gasta com o que gera crédito, quanto se gasta com o que não gera, e quem são os dez maiores clientes.